Terms of useTermos de utilização

IdentificationIdentificação

This website is made available by the company identified below, under article 10 of Law 7/2004 of 7 January and article 171 of the Portuguese Companies Code.

Este sítio é disponibilizado pela sociedade abaixo identificada, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e do artigo 171.º do Código das Sociedades Comerciais.

Legal nameFirma

Blue Collar Holdings, Lda.

FormForma

Private limited company (Lda.)Sociedade por quotas (Lda.)

Registered officeSede

Rua Padre Freitas, n.º 9, 4.º dto., 4700-283 Braga, freguesia de Real, Dume e SemelheRua Padre Freitas, no. 9, 4th floor, right-hand apartment, 4700-283 Braga, parish of Real, Dume e Semelhe, Portugal

Commercial registryConservatória

Conservatória do Registo Comercial de LisboaLisbon Commercial Registry

NIPC and registry numberNIPC e matrícula

519643879

Share capitalCapital social

€ 1.000,00€1,000.00

Trade nameNome comercial

allblue

EmailCorreio eletrónico

team@allblue.ai

PhoneTelefone

+351 933 656 070

Where the company carries out construction works, that activity is subject to Law 41/2015 of 3 June and to supervision by IMPIC, I.P. (www.impic.pt).

Quando a sociedade executa trabalhos de construção, essa atividade está sujeita à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, e à supervisão do IMPIC, I.P. (www.impic.pt).

What this page isO que é esta página

This page presents allblue and an animated drawing of a building. Links from the drawing, where they are active, open allblue.group. A label marked “coming soon” is a description of work that is not yet offered. It is not a proposal.

Esta página apresenta a allblue e um desenho animado de um edifício. As ligações do desenho, quando estão ativas, abrem allblue.group. Uma indicação de “coming soon” descreve um trabalho que ainda não é oferecido. Não é uma proposta.

This page shows no prices, takes no payment and concludes no contract. A works contract is formed when a written proposal is accepted. A quotation to a consumer states the total price, taxes included, under Decree-Law 138/90 of 26 April.

Esta página não indica preços, não recebe pagamentos e não conclui contratos. O contrato de empreitada forma-se quando uma proposta escrita é aceite. O orçamento dirigido a um consumidor indica o preço total, com impostos incluídos, nos termos do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril.

WarrantiesGarantias

For construction works on immovable property meant to last, liability for defects follows the Civil Code, including the five-year period counted from handover in article 1225. Where a contract with a consumer includes the supply of goods, Decree-Law 84/2021 of 18 October applies to those goods. Nothing on this page shortens a mandatory period.

Nos trabalhos de construção de imóveis destinados a longa duração, a responsabilidade por defeitos segue o Código Civil, incluindo o prazo de cinco anos contado da entrega, previsto no artigo 1225.º. Quando um contrato com um consumidor inclui o fornecimento de bens, aplica-se a esses bens o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Nenhuma frase desta página encurta um prazo imperativo.

Intellectual propertyPropriedade intelectual

The drawing, the animation, the text and the allblue mark belong to the company or are used with permission. The Portuguese Code of Copyright and Related Rights protects them. Viewing this page transfers no right in them.

O desenho, a animação, os textos e a marca allblue pertencem à sociedade ou são usados com autorização. O Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos protege-os. Ver esta página não transmite qualquer direito sobre eles.

UseUtilização

You may view this page to learn about allblue. Copying the page or the drawing for exploitation, and any attempt to disrupt the page, fall outside that use. A link that leaves this page is governed by the destination website.

Pode ver esta página para conhecer a allblue. A cópia da página ou do desenho para exploração, e qualquer tentativa de a perturbar, ficam de fora dessa utilização. Uma ligação que sai desta página rege-se pelo sítio de destino.

LiabilityResponsabilidade

The page describes the company in general terms. A design, a measurement and a proposal are separate documents. The company is liable as the law provides. This page does not exclude liability for wilful misconduct under article 809 of the Civil Code, nor consumer rights that the law does not allow to be set aside, including under Law 24/96 of 31 July and Decree-Law 446/85 of 25 October.

A página descreve a sociedade em termos gerais. Um projeto, uma medição e uma proposta são documentos próprios. A sociedade responde nos termos da lei. Esta página não exclui a responsabilidade por dolo, nos termos do artigo 809.º do Código Civil, nem direitos que a lei reconhece ao consumidor e que não podem ser afastados, nomeadamente pela Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro.

Complaints bookLivro de Reclamações

A consumer may file a complaint in the electronic Livro de Reclamações, under Decree-Law 156/2005 of 15 September, as amended by Decree-Law 74/2017 of 21 June.

O consumidor pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações eletrónico, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho.

Consumer disputesLitígios de consumo

Under article 18 of Law 144/2015 of 8 September, a consumer may use an alternative dispute-resolution body. For the Braga area, that body is CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo. The current list of bodies is on the Directorate-General for Consumers’ portal, www.consumidor.gov.pt.

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. Na área de Braga, essa entidade é o CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo. A lista atualizada de entidades está no portal da Direção-Geral do Consumidor, www.consumidor.gov.pt.

The company is not subject to mandatory arbitration except where the law requires it. A consumer keeps the court the law assigns and may go to court. Other disputes are decided by the Portuguese courts.

A sociedade não está sujeita a arbitragem necessária, salvo quando a lei o imponha. O consumidor mantém o foro que a lei lhe atribui e pode recorrer aos tribunais. Os restantes litígios são decididos pelos tribunais portugueses.

Distance contractsContratos à distância

This page does not conclude contracts. If a contract with a consumer is later concluded at a distance, the information duties and the right of withdrawal in Decree-Law 24/2014 of 14 February apply to that contract wherever the law does not exclude them.

Esta página não celebra contratos. Se, mais tarde, um contrato com um consumidor for celebrado à distância, aplicam-se a esse contrato as informações e o direito de livre resolução do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, nas situações em que a lei não os exclui.

Law, language and changesLei, língua e alterações

Portuguese law applies. If the Portuguese and English versions of these terms diverge, the Portuguese version prevails. The version in force is the one published on this page, with the date shown at the top. How this page handles personal data is described in the privacy policy.

Aplica-se a lei portuguesa. Se a versão portuguesa e a versão inglesa destes termos divergirem, prevalece a versão portuguesa. A versão em vigor é a que está publicada nesta página, com a data indicada no topo. O tratamento de dados pessoais está descrito na política de privacidade.